Sala do Empreendedor orienta MEIs sobre Alvará de Funcionamento
A Administração Municipal de Nova Trento, por meio da Sala do Empreendedor, esclarece orientações importantes aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam no município.
Pelas regras vigentes, o MEI é dispensado do Alvará de Funcionamento, não sendo necessária a solicitação ou retirada do documento junto ao Município.
Para fins de comprovação, basta manter o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), emitido gratuitamente no gov.br ou com auxílio da Sala do Empreendedor.
A Sala do Empreendedor reforça, porém, que a dispensa do alvará não substitui a regularidade da situação de fato do empreendimento.
O MEI deve exercer a atividade conforme as condições permitidas, respeitar as normas aplicáveis ao local e ao tipo de serviço/atividade e atender eventuais exigências específicas, quando cabíveis, como as do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Meio Ambiente, conforme o caso.
Em caso de dúvidas sobre a necessidade de documentos complementares, regularização cadastral ou orientações específicas sobre a atividade exercida, os MEIs podem procurar a Sala do Empreendedor, que está à disposição para prestar atendimento e esclarecimentos.
A equipe informa que, a partir do dia 19 de fevereiro, o atendimento estará com horário provisoriamente alterado, das 11h às 17h30, visando melhor organização interna e qualificação dos serviços prestados.
A mudança será temporária, e qualquer nova atualização será informada pelos canais oficiais do Município.
Comunicação | Prefeitura Municipal de Nova Trento
