O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) foram instituídos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, e formam o Modelo Orçamentário.
O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos para o município.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, é um elo entre esses dois documentos.
A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA, que é dividida por temas, como saúde, educação, etc.
- 27/04/2023 - Lei 2806-21 - PPA 2022-2025
- 14/07/2022 - 1 - Anexo I Demonstrativo da Evolução da Receita
- 14/07/2022 - 2 - Anexo II Demonstrativo da evolução dos Gastos por ações
- 14/07/2022 - 3 - Anexo III Planilha Despesa
- 14/07/2022 - 4 - Anexo IV Consolidação Despesa Funcional
- 14/07/2022 - 5 - Anexo V Consolidação Despesa Programa
- 14/07/2022 - 6 - Anexo VI Compatibilizacao da Origem e DR
- 14/07/2022 - 7 - Anexo VII Compatibilização das metas
- 14/07/2022 - 8 - Anexo VIII Demonstrativo Ensino
- 14/07/2022 - 9 - Anexo IX Demonstrativo Gastos Saude
- 14/07/2022 - 10 - Anexo X Balanço Orçamentário
- 27/04/2023 - PPA 2018-2021
- 30/10/2023 - Lei 2.945/2023 - LDO para 2024 + Anexos
- 19/12/2022 - Lei 2.885/2022 - LDO para 2023 + Anexos
- 14/07/2022 - Lei 2.822/2021 - LDO para 2022
- 14/07/2022 - Aenxo II da Receita
- 14/07/2022 - Anexo III Evolução Receita
- 14/07/2022 - Anexo IV Demonstr Renuncia Receita
- 14/07/2022 - Anexo V Demonstrativo das Prioridades e Metas
- 14/07/2022 - Anexo VII Margem de Expansao DOCC
- 14/07/2022 - Anexo VIII Orçamentos F e SS
- 14/07/2022 - Anexo IX Compatibilizacao das Metas
- 14/07/2022 - Anexo X - Riscos Fiscal
- 14/07/2022 - Anexo XI Alienação
- 14/07/2022 - Anexo XII Calculo Meta Fiscal RP
- 14/07/2022 - Anexo XIV Demonstrativo da Origem e DR
- 14/07/2022 - Anexo XIV Evolução Despesa
- 14/07/2022 - Anexo 1 da Lei 4320 - Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- 14/07/2022 - Anexo 2 da Lei 4320 - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas
- 14/07/2022 - Anexo 2 da Lei 4320 - Receita por Categoria Econômica
- 14/07/2022 - Anexo 6 da Lei 4320 - Programa de Trabalho de Governo
- 14/07/2022 - Anexo 7 da Lei 4320 - Despesas por Funções, Subfunções, Programas e Ações de Governo
- 14/07/2022 - Anexo 8 da Lei 4320 - Despesa por Funções e Subfunções cfe o Vínculo dos Recursos
- 14/07/2022 - Anexo 9 da Lei 4320 - Despesas por Órgãos e Funções de Governo
- 14/07/2022 - LDO 2766.2020
- 14/07/2022 - 2 - Anexo II da Receita
- 14/07/2022 - 3 - Anexo III Evolução Receita
- 14/07/2022 - 4 - Anexo IV Demonstr Renuncia Receita
- 14/07/2022 - 5 - Anexo V Demonstrativo das Prioridades e Metas
- 14/07/2022 - 6 - Anexo VI Evolução Despesa
- 14/07/2022 - 7 - Anexo VII Margem de Expansao DOCC
- 14/07/2022 - 8 - Anexo VIII Orçamentos F e SS
- 14/07/2022 - 9 - Anexo IX Compatibilizacao das Metas
- 14/07/2022 - 10 - Anexo X - Riscos Fiscal
- 14/07/2022 - 11 - Anexo XI Alienação
- 14/07/2022 - 12 - Anexo XII Calculo Meta Fiscal RP
- 14/07/2022 - 13 - Quadro XIII Calculo Meta Fiscal RN
- 14/07/2022 - 14 - Anexo XIV Demonstrativo da Origem e DR
- 08/12/2023 - Lei 2952.2023 - LOA para 2024 + Anexos
- 19/12/2022 - Lei 2887.2022 - LOA para 2023+ Anexos
- 14/07/2022 - Lei 2821.2021 para 2022 - LOA
- 14/07/2022 - Evolução da Receita
- 14/07/2022 - Anexo I Metas Fiscais
- 14/07/2022 - Anexo I 1 Receita Memoria de Cálculo
- 14/07/2022 - Anexo I 2 Demonstrativo das Prioridades e Metas
- 14/07/2022 - Anexo III Evolução Receita
- 14/07/2022 - Anexo I.2.1 Despesas por programas e ações
- 14/07/2022 - Anexo I.2.2 - Evolução Despesa Grupo Natureza
- 14/07/2022 - Anexo I.2.3 Memoria Cálculo RP
- 14/07/2022 - Anexo I.2.4 Memoria Cálculo Meta Fiscal RN
- 14/07/2022 - Anexo I.2.5 Memoria Cálculo Meta Fiscal MD
- 14/07/2022 - Gastos com pessoal
- 14/07/2022 - Anexo I.3 Demonstrativo da Avaliação Meta Fiscal Exercício Anterior
- 14/07/2022 - Anexo I.4 Comparação da Metas P
- 14/07/2022 - Anexo I.5 Evolucão Patrimônio Líquido
- 14/07/2022 - Anexo I.6 Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
- 14/07/2022 - Anexo I.7 - Demonstrativo Receitas Despesas RPPS
- 14/07/2022 - Anexo I.8 - Demonstrativo Projeção Atuarial
- 14/07/2022 - Anexo I.9- Demonstrativo Renúncia Receita
- 14/07/2022 - Anexo I.10 - Margem Expansão DOCC
- 14/07/2022 - Anexo II Riscos Fiscais
- 14/07/2022 - Anexo III - Relatório Projetos Execução
- 14/07/2022 - Anexo IV - Priorização Obra Andamento
- 14/07/2022 - Anexo V Compatibilização das Metas
- 14/07/2022 - Anexo VI Demonstrativo da Origem e DR
- 14/07/2022 - Anexo VII - Gastos ensino
- 14/07/2022 - Anexo VIII - Gastos Saúde
- 14/07/2022 - LOA 2765.2020
- 14/07/2022 - Anexo I Metas Fiscais
- 14/07/2022 - Anexo I 1 Receita Memoria de Cálculo
- 14/07/2022 - Anexo I 2 Demonstrativo das Prioridades e Metas
- 14/07/2022 - Anexo I.2.1 Despesas por programas e ações
- 14/07/2022 - Anexo I.2.2 - Evolução Despesa Grupo Natureza
- 14/07/2022 - Anexo I.2.3 Memoria Cálculo RP
- 14/07/2022 - Anexo I.2.4 Memoria Cálculo Meta Fiscal RN
- 14/07/2022 - Anexo I.2.5 Memoria Cálculo Meta Fiscal MD
- 14/07/2022 - Anexo I.3 Demonstr da Avaliacão Meta Fiscal Exercicio Anterior
- 14/07/2022 - Anexo I.4 Comparacão da Metas
- 14/07/2022 - Anexo I.5 Evolução Patrimônio Líquido
- 14/07/2022 - Anexo I.6 Demonst da Origem e Aplic Alien Ativos
- 14/07/2022 - Anexo I.7 - Demonstrativo Receitas Despesas RPPS
- 14/07/2022 - Anexo I.8 - Demonstrativo Projeção Atuarial
- 14/07/2022 - Anexo I.9- Demonstr Renúncia Receita
- 14/07/2022 - Anexo I.10 - Margem Expansão DOCC
- 14/07/2022 - Anexo II Riscos Fiscais
- 14/07/2022 - Anexo III - Relatório Projetos Execução
- 14/07/2022 - Anexo IV - Priorização Obra Andamento
- 14/07/2022 - Anexo V Compatibilização das Metas
- 14/07/2022 - Anexo VI Demonstrativo da Origem e DR
- 14/07/2022 - Anexo VII - Gastos ensino
- 14/07/2022 - Anexo VIII - Gastos Saúde