Prefeitura de Nova Trento lança Refis 2024 para regularização de dívidas com descontos
Adesão ao programa pode ser feita até 30 de abril de 2025
Foi publicada no dia 30 de outubro de 2024 a Lei Complementar n. 736/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2024) no município de Nova Trento. Esta é uma excelente oportunidade para os contribuintes que estão com dívidas, pois poderão regularizar sua situação com descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros.
Podem aderir ao Refis 2024 todos os contribuintes que possuem dívidas, sejam elas constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
Os débitos poderão ser pagos em até 7 (sete) vezes, com os seguintes valores mínimos para as parcelas: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoas físicas e microempreendedores individuais, e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas.
Os descontos na multa e juros variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas:
• 100% de redução para pagamento em parcela única;
• 70% de redução para pagamento em até 3 parcelas;
• 60% de redução para pagamento em até 5 parcelas;
• 50% de redução para pagamento em até 7 parcelas.
Os interessados em participar do Refis 2024 devem solicitar a adesão no Setor de Tributos, que atende das 7 às 13h, até o dia 30 de abril de 2025. É necessário preencher um requerimento de adesão e apresentar a documentação solicitada. O Setor de Tributos também está disponível para esclarecer dúvidas e oferecer orientações sobre o programa.
Confira a lei completa abaixo:
