Prefeitura Alerta: Antes de adquirir, construir ou reformar seu imóvel, realize consulta de viabilidade no Setor de Tributos e Fiscalização

Com o intuito de orientar sobre a legalidade e a possibilidade de construção, aquisição ou reformas de imóveis, a Prefeitura Municipal de Nova Trento, por meio da Secretaria de Administração e Finanças – Setor de Tributos e Fiscalização, vem alertar aos cidadãos sobre a importância de seguir os procedimentos necessários na hora de construir, reformar.  

 

Conforme o setor responsável a intenção é fazer um alerta referente as exigência descritas no Código de Obras do Município (Lei Municipal nº 1.738/2000) antes de iniciar uma construção, seja ela na área urbana ou rural. As etapas recomendadas são:

 

(i)             Consulta de Viabilidade;

(ii)           Análise do Projeto de Edificação e o Licenciamento da Obra.

 

Lembrando que para realizar das etapas mencionada, o cidadão (pessoa física e/ou jurídica) deve procurar o Setor de Tributação e Fiscalização, que está situada na sede da Prefeitura, rua Santo Inácio – Praça del Comune n°126 (térreo) e seguir as seguintes recomendações:

  

Consulta de Viabilidade

 

A Consulta de Viabilidade consiste em apontar os parâmetros que devem seguidos pelo profissional vai elaborar o projeto de construção (engenheiro ou arquiteto), sempre respeitando os parâmetros dispostos na legislação ambiental e no Plano Diretor do Município. Para solicitar a consulta é necessário apresentar os seguintes documentos:

 

• Certidão da matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista,

 

• Dados completos da localização do imóvel, incluindo endereço e quaisquer pontos de referência que ajudem o fiscal de obras a identificá-lo o mais rápido possível;

 

• Recolhimento de taxa de expediente, cuja guia é emitida pelo setor de tributação. Após a solicitação, a Prefeitura tem o prazo de 30 dias para expedir a Consulta de Viabilidade.

 

 

Análise do Projeto de Edificação/Licenciamento da Obra

 

A análise do Projeto de Edificação consiste em avaliar se o projeto elaborado (seja ele de uma nova construção, ampliação, modificação ou reforma) segue as normas do Código de Obras do Município e assim obter o licenciamento para iniciar a obra. Para solicitar este procedimento é necessário apresentar os seguintes documentos:

 

• Certidão atualizada do imóvel,

 

• Consulta prévia de viabilidade, fornecida pelo Município;

 

• Projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário, acompanhados da ART do engenheiro ou da RRT do arquiteto.

 

É importante ressaltar que além dos documentos supracitado, dependendo do tipo e das dimensões da construção, a lei poderá exigir outros documentos e que é adequado solicitar a vistoria do fiscal sanitário antes que o sistema de tratamento de esgotos da obra seja fechado.

 

O prazo para a análise dos projetos é de 30 dias úteis – podendo ser estendido caso sejam necessários despachos de outras secretarias (como Meio Ambiente ou Saúde, por exemplo), ou ainda se necessária a presença do interessado junto ao setor para prestar mais esclarecimentos.

 

 

Habite-se

 

Portanto, uma vez finalizada a obra, o interessado deverá requerer o Habite-se da mesma, que é o documento pelo qual se reconhece que a obra foi concluída de acordo com o respectivo projeto aprovado e que possui condições de habitabilidade e utilização.

 

Para a obtenção do Habite-se, é necessário que a obra passe por vistorias da fiscalização de obras (que faz a análise comparativa entre o projeto aprovado e a obra construída), da fiscalização sanitária (que verifica se o sistema de tratamento de esgotos da edificação está de acordo com o projeto aprovado) e do Corpo de Bombeiros (apenas quando se trata de uma edificação não unifamiliar).

 

Vale ressaltar que o Habite-se é necessário para requerer a averbação da edificação junto à matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis.

 

Para mais informações entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, no telefone: (48) 3267 -3202.