Empresas com pendências tributárias ou obrigações acessórias podem ser excluídas do Simples Nacional

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Nova Trento, através do Setor de Tributação e Arrecadação do município, informa que as empresas optantes pelo Simples Nacional com pendências tributárias ou não tributárias (obrigações acessórias), junto ao Município foram notificadas via DTE – Domicílio Tributário Eletrônico.

Por este motivo, a Secretaria orienta estas empresas a buscarem a regularização junto ao órgão competente. Caso isto não ocorra, poderá resultar na exclusão do cadastro do Simples Nacional. Esta medida está sendo realizada em todo território nacional, inclusive pela Receita Federal que já notificou os devedores em todo o país.

Sobre as notificações

As notificações foram realizadas no dia 18 de outubro, última quinta-feira, através do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico, que é considerada uma comunicação pessoal para todos os efeitos legais. Os contribuintes inadimplentes poderão aderir ao parcelamento tributário (Lei Municipal nº 2684/2018), a adesão ao parcelamento deverá ser realizada diretamente no Setor de Tributação e Arrecadação. Mais informações ou dúvidas podem ser obtidas no Setor de Tributação e Arrecadação via telefone (48) 3267 – 3201 ou de forma presencial na sede da Prefeitura.