Refis possibilita parcelamento de débitos com desconto até 31 de julho de 2013

Os
neotrentinos que estão em débito com o Município, têm até o dia
31 de julho para parcelar suas dividas por meio do Programa de
Recuperação Fiscal. A abrangência do programa compreende os
créditos tributários relativos ao IPTU e ISS, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31/12/2012. Após o prazo, os contribuintes que
não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução
fiscal, conforme determina a Lei.

Para
aderir ao programa, basta entrar em contato com o Setor de Tributação
da Prefeitura Municipal, mas é necessário que o débito seja pago
integralmente ou em primeira parcela até 31 de julho de 2013.
Pessoas físicas devem apresentar cópia do documento de identidade e
CPF, já pessoas jurídicas devem apresentar cartão CNPJ e contrato
social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato social,
deverá apresentar procuração simples. Mais informações podem ser
obtidas pelo telefone (48) 3267-3200.

Refis

O
Programa de Recuperação Fiscal relativos ao IPTU e ISS de Nova
Trento prevê condições especiais para a regularização dos
débitos com o Município. O desconto ocorrerá em relação aos
encargos da dívida, podendo chegar a 100% da multa e até 80% dos
juros de mora, para quem efetuar o pagamento à vista.

Confira
na tabela abaixo a relação dos descontos:

Caso o
contribuinte não opte pelo pagamento à vista, nenhuma parcela
poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para as pessoas
físicas, e de R$ 200,00 (duzentos reais), para as pessoas jurídicas.

Texto:
Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Nova Trento