Nota Oficial à Imprensa – Estudantes Universitários

Diante de
algumas manifestações equivocadas veiculadas em redes sociais,
acerca do repasse de incentivo financeiro aos estudantes
universitários neotrentinos, no intuito de custear as despesas com
transporte, a Prefeitura Municipal de Nova Trento esclarece o
seguinte:

Ainda no
ano de 2009, o Município de Nova Trento iniciou o repasse de
recursos públicos para a Associação dos Estudantes de Cursos
Superiores (ANECS) autorizado pela Lei municipal nº 2.326/2009, no
percentual de 30% das despesas com transporte coletivo para
deslocamento dos universitários até a respectiva
Universidade/Faculdade onde estuda.

Neste
ano de 2013, com o objetivo de incentivar ainda mais a população
neotrentina a cursar o nível superior, o Prefeito Gian Francesco
Voltolini encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal de
Vereadores visando alterar a Lei municipal nº 2.326/2009, ampliando
o auxílio financeiro de 30% para 50% das despesas com transporte
coletivo, tendo sido aprovada a Lei municipal nº 2.489, em 29 de
maio de 2013.

Ocorre
que a legislação brasileira impõe a quem quer que utilize dinheiro
público o dever de comprovar o seu bom e regular emprego, e neste
caso não é diferente. A Associação dos Estudantes de Cursos
Superiores (ANECS) pode receber recursos públicos para aplicar no
transporte dos estudantes até a Universidade/Faculdade em que seu
associado estude, mas, obviamente, deve comprovar o seu bom e regular
emprego, através da nota fiscal de prestação de serviço e demais
documentos exigidos no instrumento de convênio assinado entre o
Município e a ANECS, em 03/06/2009 (Cláusula Terceira).

O
Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual
poderão responsabilizar as pessoas envolvidas, quer seja da ANECS,
quer seja do Poder Público Municipal, caso haja eventual
descumprimento na prestação de contas, a qual deverá
obrigatoriamente ser observada pelo Município como condição para
efetuar os repasses.

Por tal
razão a Associação dos Estudantes de Cursos Superiores – ANECS já
foi informada que, assim que forem entregues os documentos relativos
à prestação de contas, serão retomados os repasses de imediato.

Assim,
além de cumprir a lei, dever de todos, é preciso assegurar que a
educação, razão da existência deste incentivo financeiro, esteja
sendo atendida, e para tanto o Sr. Prefeito Municipal convocou a
todos os envolvidos para uma reunião aberta a qual será realizada
no próximo dia 22/06/2013, às 14h, na Casa Dei Nonni, no centro do
Município.

Nova
Trento/SC, 07 de junho de 2013.

Gian
Francesco Voltolini

Prefeito
Municipal de Nova Trento