Município se adequa à Lei da Transparência

Cumprindo
com a Lei da Transparência, regulamentada pela LC131/2009, que
alterou o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), Nova Trento disponibilizou desde o fim do mês de maio o
portal de acesso de todos os atos da execução orçamentária e
financeira, através de um sistema próprio. Os cidadãos
neotrentinos tem acesso pelo site oficial da Prefeitura:
www.novatrento.sc.gov.br, através de um link disponibilizado no
canto direito da página oficial.

Além
disso, o site disponibiliza o portal da Lei de Acesso à Informação,
cumprindo a Lei Federal nº 12.527/2011, e o decreto municipal
041/2013 que regulariza a Lei de Acesso à Informação no município
de Nova Trento. O portal LAI, como é popularmente conhecido,
disponibiliza informações diretamente vinculadas ao site da
Prefeitura, no qual os cidadãos podem acessar informações ou
documentos públicos, ou fazer uma solicitação de consulta
específica pelo próprio site.

A Lei de
Acesso à Informação difere da Lei da Transparência, que obriga os
municípios a fornecer informações, em tempo real, dos setores
administrativo e financeiro. Já a Lei de Acesso à Informação o
cidadão busca a informação de forma passiva e, caso não a
encontra, pode solicitá-la através de um formulário, preenchido no
próprio site.

Texto:
Elis Facchini – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de
Nova Trento