Pessoas que possuam comércio ou indústria como Pessoa Física devem fazer cadastro como Pessoa Jurídica

A Prefeitura Municipal de Nova Trento, por meio do setor de
tributação informa à população que todos os proprietários de
pequenos estabelecimentos que possuam alvará de funcionamento para
comércio e indústria, registrado como Pessoa Física, deverão
providenciar seu cadastro como Pessoa Jurídica, emitindo seu
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir deste ano,
através de novas determinações estaduais e federais, a Prefeitura
Municipal não poderá renovar e fazer novos cadastros sem o CNPJ.

Para isso, os contribuintes devem procurar uma contabilidade e
registrar o comércio e a indústria. Desta forma, com o número do
CNPJ em mãos, poderão solicitar novo alvará junto à Prefeitura
Municipal de Nova Trento. “E, lembrando que as pessoas que possuíam
alvará como Pessoa Física, estão com eles suspensos nesse
momento. As pessoas já estão sendo notificadas sobre o fato”,
adianta a responsável pelo setor de Tributos, Dalila Facchini.

Facilidades
para microempresários cadastrados no MEI

Os pequenos Microempreendedores Individuais (MEI) podem optar por um
Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da
receita bruta por ele auferida no mês. Desta forma, não estará
sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e
do INSS patronal. Portanto, não estará sujeito ao recolhimento das
alíquotas previstas nas tabelas do Simples Nacional. Para se
inscrever, o micro ou pequeno empresário deve atender alguns
requisitos, como o de possuir receita bruta, no ano-calendário
anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante
pelo Simples Nacional. Entre as vantagens também está a inscrição
e a retirada do primeiro alvará de forma gratuita.

Estas e outras informações podem ser adquiridas junto aos
escritórios de contabilidade ou pela Internet, através do site
www.portaldoempreendedor.org.br.
Mais informações sobre a emissão do alvará na Prefeitura
Municipal de Nova Trento, junto ao setor de tributação, ou pelo
telefone (48) 3267-3201.