Governo Federal adia a obrigação de MEIs emitirem nota fiscal de serviço em sistema nacional

Decisão passará a valer a partir de 1º de setembro de 2023

A Prefeitura de Nova Trento, através da Sala do Empreendedor, informa que o Governo Federal prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no sistema nacional. 

A decisão consta na Resolução nº 172/2023, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada na edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira, 31 de março. A nova regra tinha previsão de vigorar a partir desta segunda-feira, 3 de abril.

A partir de setembro, todos os MEIs que prestam serviço devem passar a emitir nota fiscal na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

Para maiores informações sobre a emissão, entre em contato com a Sala do Empreendedor através do telefone/whatsapp (48) 3267-3289.