Estatuto e Piso Salarial do Magistério Retornar à Secretaria de Educação Retornar à Estrutura Neste espaço está disponível na galeria de arquivos o estatuto e o piso salarial do Magistério Municipal. Estatuto do Magistério - Lei 2566/2015 12/07/2016 - Estatuto Magistério Atualizado até 16-01-2015-Lei nº 2.566-2015 Piso Salarial do Magistério 15/07/2022 - Piso Salarial do Magistério 2021 15/07/2022 - Piso Salarial do Magistério 2022 04/12/2023 - Piso salarial do magistério 2023 15/03/2024 - Piso salarial do magistério 2024 Leis Complementares e Estatuto 18/01/2024 - Lei Complementar 706/2023 - Atualiza o Estatuto do Magistério 18/01/2024 - Lei Complementar 705/2023 - Atualiza o estatuto dos Servidores Públicos
