Emissão de Certidão Negativa – CND

Emissão de Certidões Negativas


É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige pagamento de taxas

Como solicitar?

Custos
Nome Valor
Isento de Taxa R$ Base legal: Art, 5º, Inciso XXXIV, alínea b, Constituição Federal de 1988, São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas[,,,] a obtenção de certidões em repartições públicas, para

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos