Prefeitura firma TAC com Ministério Público Estadual para adequação da lei de contratações temporárias

O Município de Nova
Trento, no último dia 27 de junho, firmou termo de ajustamento de
conduta (TAC) nos autos do procedimento administrativo instaurado
pelo Ministério Público Estadual para adequação da legislação
municipal que trata sobre as contratações temporárias, reguladas
pela Lei Municipal nº 1.754, de 03 de maio de 2001.

A
Promotora titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
João Batista, Kariny Zanette Vitoria, considerou “que
a lei que regulamenta as hipóteses de contratação em caráter
temporário contém impropriedades, sendo necessária adequação”,
propondo ao Município que adequasse a lei municipal às normas
federal e estadual, inclusive em relação aos programas federais.

O
Prefeito Municipal de Nova Trento, Gian Francesco Voltolini,
enalteceu a atitude do Ministério Público local e afirmou que “o
Poder Executivo municipal, mesmo antes de assinar o TAC, já vinha
observando algumas regras que não estavam previstas na legislação
municipal anterior, como por exemplo a realização de processos
seletivos com provas escritas e práticas, além de ampliar o prazo
de inscrição para dar oportunidade a um número maior de pessoas
participarem das seleções”.

Para
cumprir com o compromisso e aperfeiçoar o sistema de contratações
temporárias, foi encaminhado no último dia 15 de setembro à Câmara
Municipal de Vereadores de Nova Trento o Projeto de Lei nº 026/2014,
o qual tem como objetivo adequar a legislação municipal que dispõe
sobre as contratações temporárias, a qual deverá orientar os
processos seletivos que se realizarão a partir de sua entrada em
vigor.

O projeto de lei
traz alterações e esclarecimentos significativos em relação à
legislação anterior, estabelecendo um procedimento a ser adotado
para a realização da contratação, fixando prazo mínimo de trinta
dias para inscrições nos processos seletivos, prevendo a realização
de provas escritas e práticas, além de restringir as hipóteses em
que as contratações temporárias, bem como estabelecendo os prazos
de duração dos contratos em cada hipótese, as hipóteses de
rescisão e os direitos do contratado em caso de rompimento do
vínculo contratual.

Além disso, o
Prefeito Gian Voltolini informou que está em fase conclusiva o
projeto de lei que trata da reforma administrativa no âmbito do
Poder Executivo municipal e assim que este for concluído deverá ser
remetido à Câmara de Vereadores. Se aprovado, tornará possível a
realização de concurso público em Nova Trento, que não ocorre no
município há mais de dez anos.

Fonte:
Procuradoria Geral do Município de Nova Trento