Município realiza Mutirão Fiscal no dia 06 de maio

O
Município de Nova Trento, através de sua Procuradoria Geral,
realizará o 'Dia do Mutirão
Fiscal', no dia 06 de maio, nas dependências da Casa da Cidadania em
Nova Trento. O mutirão é o
fruto de uma parceria entre o município e a Direção do Foro da
Comarca de São João Batista. A iniciativa tem como objetivo
oportunizar a
regularização de cidadãos que
estão em débito com os
tributos cobrados pela Fazenda
Municipal. A ação consiste
no
incremento da arrecadação tributária municipal desenvolvida
pelo Executivo neotrentino.

A interação entre
o Executivo e o Judiciário, contou também com a contribuição da
Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou projeto de lei
encaminhado pelo Prefeito Gian Francesco Voltolini, e resultou na Lei
Municipal nº 2.532/2014, sancionada no dia 06 de março de 2014.

A lei municipal
dispõe sobre a concessão de anistia para juros e multas, bem como o
parcelamento dos débitos decorrentes dos tributos devidos ao
Município e deverá servir como diretriz às propostas de
conciliação que serão realizadas nas audiências.

A partir da
publicação da lei, a Procuradoria Geral do Município encaminhará
à Direção do Foro da Comarca de São João Batista uma relação
contendo cerca de 40 processos que serão devidamente notificados
para o comparecimento no mutirão fiscal. O número representa cerca
de 10% das mais de 400 ações de execução fiscal em trâmite na 2ª
Vara da Comarca.

O Assessor Jurídico
do Município, o advogado Fabiano Alex Berghahn, esclarece que além
dos contribuintes selecionados para o mutirão, outras pessoas
poderão negociar as dívidas, uma vez que a lei possibilita que
todos os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal compareçam
ao setor de tributos para negociarem suas dívidas.

Mais informações
sobre o parcelamento dos débitos poderão ser obtidas diretamente no
setor de tributação da Prefeitura Municipal, ou na própria
Procuradoria Geral do Município, através do telefone (48) 3267 –
3200.

Texto: Marcia Peixe – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de Nova Trento 

 Informações: Procuradoria Geral de Nova Trento