Prefeitura de Nova Trento lança Refis 2023 para regularização de dívidas com descontos
Adesão ao programa pode ser feita até o dia 31 de julho
O munícipe que está em dívida com Nova Trento terá uma grande oportunidade para ficar em dia através do Refis 2023. Quem deixou de pagar seus tributos, poderá renegociar suas dívidas com o município, e com desconto!
Podem aderir ao Refis 2023 todos os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 31/12/2022, ou inscritos em dívida ativa municipal até a data da adesão ao programa.
O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte no Setor de Tributos, das 7 às 13h, até o dia 31 de julho de 2023.
Por meio do Refis, quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a descontos de até 100% sobre multa e juros. Para quem optar por parcelar, o desconto varia conforme a quantidade de parcelas:
100% – pagamento em parcela única;
70% – pagamento em até 03 parcelas;
60% – pagamento em até 05 parcelas;
50% – pagamento em até 07 parcelas.
O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa física e microempreendedor individual e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.
Confira a lei completa abaixo:
