REFIS 2021: Prefeitura de Nova Trento envia à Câmara projeto para renegociação de dívidas junto ao município
Se o munícipe deseja iniciar o ano sem dívidas em atraso com o município, é hora de aproveitar o Refis – Programa de Benefícios Fiscais.
A Prefeitura de Nova Trento enviou à Câmara Municipal de Vereadores no dia 1º de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que dispõe sobre a criação do Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal do Município), com o objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o município, além de aumentar a arrecadação. O projeto foi aprovado nesta segunda-feira, 08.
Por meio do Refis, quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a descontos de até 80% sobre multa e juro de mora. Já para quem optar por parcelar, o desconto varia conforme a quantidade de parcelas:
80% – pagamento em parcela única;
50% – pagamento em até 04 parcelas;
30% – pagamento em até 06 parcelas;
15% – pagamento em até 08 parcelas.
O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte até dia 31 de setembro de 2021, e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.
