Regularização Fundiária por meio do Reurb

Com a publicação da Lei Federal n° 13.465 em julho de 2017, criou-se a possibilidade do Município fazer a Regularização Fundiária do seu território sem a necessidade de judicialização desses pedidos, por meio da Reurb.

Em novembro de 2019, Nova Trento publicou o Decreto n° 193 (na Galeria de Arquivos desta publicação) para regulamentar como serão os procedimentos de regularização na Prefeitura.

Para auxiliar na análise dos processos já protocolados e dos que virão a tramitar no Município, Nova Trento contratou a Empresa Terra Firme de São José para prestar consultoria especializada em Regularização Fundiária.

Além da Reurb, serão analisados os processos do Lar Legal que tramitam há alguns anos na Justiça.
Com isso, o Município de Nova Trento tem a intensão de finalizar o maior número de pedidos de Regularização Fundiária, ainda neste ano de 2020.

Em caso de dúvidas, favor contatar André Oliveira – T: (48) 98419-0005 ou andre30201@gmail.com