Empresas optantes do Simples Nacional tem até o fim do mês para se regularizar
Só é possível realizar a adesão se não houver pendências junto ao município
A Prefeitura Municipal de Nova Trento, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, comunica que as empresas optantes do Simples Nacional, que possuem pendências junto ao município, têm até o final do mês para regularizar a situação. A medida é obrigatória para que possam realizar o pedido de adesão.
Existem aproximadamente 460 empresas optantes do Simples Nacional cadastradas junto ao município. As empresas que possuem pendências tributárias ou cadastrais estão sendo notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), para que não corram o risco de serem impedidas de realizar a adesão ao Simples Nacional, uma vez que a exclusão por débitos está prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
Para as empresas que estão inadimplentes há a possibilidade de parcelar os débitos usufruindo o benefício da Lei nº 2.684/2018, por meio do Parcelamento Administrativo. Os contribuintes interessados podem consultar sua situação acessando o link: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=iLVC-q9x2ZbyHHcDK1V21w (emissão de Certidão Negativa).
Para regularizar a situação basta procurar o Setor de Tributação e Arrecadação, no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (48) 3267.3201 e 3267.3202 e também pelo e-mail fiscal@novatrento.sc.gov.br.
