Eleição para Conselheiro Tutelar está com inscrições abertas

Prazo para registro das candidaturas vai até 24 de maio

O período para registro de candidaturas ao Conselho Tutelar de Nova Trento para o quadriênio 2020/2024 já está aberto. Interessados devem apresentar a documentação requerida até o dia 24 de maio no Centro de Referência de Assistência Social de Nova Trento (CRAS) Cátia Marchiori (rua Salvador Gessele, nº 150, ao lado da Casa da Cidadania). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h. 

O processo, regulamentado no município pelo Edital CMDCA nº 01/2019, acontece pela primeira vez de forma unificada em toda Santa Catarina. Os interessados que tiverem a candidatura deferida passarão por mais três etapas. A fase seguinte será a de capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório. Como preparação, o município oferecerá minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória. 

Os candidatos habilitados serão, então, apresentados em sessão aberta a toda a comunidade. A última etapa será o sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores de Nova Trento, a ser realizado no dia 6 de outubro. Os cinco primeiros serão empossados em 10 de janeiro de 2020 e exercerão o mandato até 9 de janeiro de 2024. 

Os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes. O vencimento mensal para o cargo é de R$ 1.996,00, com carga horária semanal de 40 horas, além de períodos de sobreaviso para manutenção de atendimento ininterrupto à população. 

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a fiscalização do Ministério Público. A íntegra do edital está disponível abaixo.

Requisitos para concorrer:

• Reconhecida idoneidade moral;Idade superior a 21 anos;
• Residência no município;
• Experiência mínima de 2 anos de atividade na área de defesa dos direitos ou atendimento social ou educacional da criança e do adolescente; ou, então, curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas;
• Conclusão do ensino médio;
• Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
• Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
• Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
• Não ser membro, no momento da publicação do Edital, do CMDCA;
• Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (ECA).

Confira na Galeria de Arquivos desta publicação a íntegra do Edital CMDCA nº 01/2019.