Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Trento divulgou o edital CMDCA nº 001/2019 e Primeiro Adendo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já divulgou o edital CMDCA nº 001/2019 e Primeiro Adendo, que dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Nova Trento. 

 

De acordo com edital, o registro das candidaturas a conselheiro tutelar será realizado no período do dia 22 (vinte e dois) de abril a 24 (vinte e quatro) de maio de 2019, em horário de atendimento ao público, das 8:00 h às 12:00 h e das 13:30 h às 17:00 h, no Centro de Referência de Assistência Social de Nova Trento – CRAS Cátia Marchiori;, localizada na Rua Salvador Gessele, nº 150, Centro, Nova Trento, ao lado da Casa da Cidadania.

 

Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 2.705/2019, comprovados no ato da inscrição:

 

• I. Reconhecida idoneidade moral;

 

• II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

• III. Residência no Município;

 

• IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos de atividade na área de defesa dos direitos ou atendimento social ou educacional da criança e do adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

• V. Conclusão do ensino médio;

 

• VI. Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e do adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

 

• VII. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

 

• VIII. Não incidir nas hipóteses do art. 1 o , inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

 

•  IX. Não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

• X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Parágrafo único. O município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.

 

A divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas deverá ocorrer até dia 18 (dezoito) de junho de 2019, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

Publicada a relação de inscrições deferidas, qualquer pessoa poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 19 (dezenove) e 21 (vinte e um) de junho de 2019, no horário de atendimento ao público, no Centro de Referência de Assistência Social de Nova Trento – CRAS Cátia Marchiori, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico, vedado o anonimato

Os cinco candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar, com mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. A Posse dos conselheiros será no dia 10 de janeiro de 2020, com mandato de quatro anos.

  

As eleições dos Conselhos Tutelares de todo país serão unificadas. A medida está prevista na Resolução 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que dispõe sobre o as normas gerais para o primeiro Processo de Escolha Unificada dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Confira na galeria de arquivo o Edital e Primeiro Adendo.

 Texto: Josiane Salim – Assessoria Administrativa –  Prefeitura Municipal de Nova Trento / Informações CMDCA