Prefeitura lança campanha Cidade Limpa
Após uma parceria firmada entre a Prefeitura, a Neotur – Associação Neotrentina de Turismo – e a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas – terá início em Nova Trento, a campanha ‘Cidade Limpa’ que consiste na importância de conscientizar os munícipes, proprietários de imóveis, terrenos sobre a manutenção e limpeza de suas propriedades. Esta iniciativa conjunta tem o objetivo de mobilizar o maior número de pessoas possíveis, tendo em vista, o cumprimento Lei Municipal n° 1739/2000, o Código de Posturas de Nova Trento e também ações que possibilitem o embelezamento da cidade, assim como evitem a proliferação de animais e insetos.
O que prevê a lei
Realizar a manutenção e a limpeza dos terrenos particulares situados no perímetro urbano e rural do município é obrigação do proprietário conforme prevê a Lei n° 1739/2000, o Código de Posturas. De acordo com o documento que compreende o Plano Diretor Municipal, o artigo 6º estabelece também que a limpeza de calçadas e sarjetas em frente às edificações é de responsabilidade dos ocupantes.
A lei complementar n° 362/2010 prevê que é dever dos proprietários ou moradores de terrenos urbanos e rurais conservarem em perfeito estado os quintais, pátios, prédios e terrenos e também são responsáveis pela manutenção e conservação da edificação em perfeita higiene. Além disso, os terrenos situados na zona rural, que extremem com via pública, devem ser mantidos livres de vegetação, lixo, detritos e outros dejetos prejudiciais à saúde, à segurança e ao tráfego de pessoas e veículos.
A legislação prevê ainda, que cabe as secretarias municipais notificar o proprietário no prazo máximo de 30 dias. No caso de vegetação exótica, o prazo para regularização é de 45 dias, com a necessidade solicitar permissão para o corte junto aos órgãos ambientais. Se o prazo da notificação se esgotar sem que a regularização tenha sido feita, o município autuará o infrator com multa.
Fiscalização será intensificada no município
O secretário municipal de Administração e Finanças, Jucelino Marino Chini, ressalta que após o dia 10 de dezembro, o setor de fiscalização municipal intensificará as vistorias e notificará as propriedades que apresentarem irregularidades. “Pedimos a todos que se unam nesta campanha para suas propriedades não se tornem criadouros de mosquitos, e animais como cobras, aranhas, entre outros animais, que oferecem riscos à população e também que tornem nossa cidade um local agradável e bonita”, explica Chini.
