Audiência sobre Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ocorre dia 23
A Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Nova Trento convida os neotrentinos para participarem de audiência pública que ocorre no dia 23 de novembro, às 10h, no Salão Paroquial São Virgílio, no Centro, em Nova Trento.
Na ocasião, será apresentado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Nova Trento desenvolvido ao longo dos últimos meses pelas Secretarias Municipais de Bem Estar Social e Habitação, Esporte, Educação, Saúde e Desenvolvimento Comunitário, Cultura e Turismo e o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – com orientação da EGEM – Escola de Gestão Pública Municipal -.
Sobre o Plano
O Plano de Atendimento Socioeducativo tem o objetivo de qualificar as entidades municipais que atendem os adolescentes em conflito com a lei no município de Nova Trento, e que estão em cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas pela Promotoria de Justiça. Assim, estes adolescentes prestam serviços à comunidade por um determinado período, através de instituições locais.
De acordo com a Lei n. 12.594/2012, torna-se “obrigatória a elaboração e implementação, nos municípios o Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios”.
Texto: Marcia Peixe – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de Nova Trento
