Último dia para os candidatos inscritos no concurso público anulado pela Justiça requererem administrativamente a devolução do valor da inscrição

Desde o último dia 18 de agosto, o Município de Nova Trento está recebendo os formulários para a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos candidatos participantes do concurso público nº 001/2007, declarado nulo pelo Poder Judiciário nos autos da ação civil pública nº 062.07.002712-0.

Até a manhã de hoje, dos 533 inscritos, somente 49 candidatos requereram a devolução das quantias, percentual bem abaixo da expectativa inicial da Procuradoria Geral do Município, conforme informou o assessor jurídico Fabiano Alex Berghahn, que esperava uma procura acima de 90%.

Segundo ele, os candidatos que não pedirem a devolução até as 17h desta sexta feira não perderão seu direito, pois o montante correspondente aos candidatos que não requererem o pagamento na Prefeitura serão depositados judicialmente e ficarão à disposição destes, que terão que se dirigir ao cartório da 2ª Vara da Comarca de São João Batista ou a Promotoria de Justiça de São João Batista para solicitar o pagamento.

Esclareceu ainda o advogado que, para aqueles que solicitaram a devolução na Prefeitura, os depósitos deverão ser feitos no prazo de 30 dias.

Mais informações sobre a restituição dos valores podem ser obtidas na Procuradoria Geral do Município junto à Prefeitura Municipal de Nova Trento, ou através do telefone (48) 3267.3245.

Fonte: Procuradoria Geral do Município de Nova Trento