Prefeitura restitui inscritos no Concurso Público de 2007

O município de Nova
Trento tornou público no dia 12 de agosto, o edital nº 06/2014,
para a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos
candidatos inscritos no concurso público nº 001/2007, declarado
nulo pelo Poder Judiciário nos autos da ação civil pública nº
062.07.002712-0.

Desde
a segunda feira, dia 18 de agosto, os
candidatos inscritos poderão requerer a devolução das quantias e
terão prazo até o dia 10 de outubro de 2014. Para ter direito à
devolução, terão que protocolar na Procuradoria Geral do Município
requerimento juntando cópia simples da carteira de identidade e do
CPF, do comprovante de inscrição no concurso, se ainda possuírem,
bem como indicarem a conta bancária para o depósito. O modelo do
requerimento está disponível no site da Prefeitura e
também poderá ser
retirado junto à Procuradoria Geral do Município.

Ao
fim do período para os
requerimentos, o município
deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 dias. A devolução dos
valores se dará em função de ter sido anulado o concurso público
realizado pelo município
de Nova Trento no ano de 2007, em função de várias falhas
apontadas pelo Ministério Público Estadual.

De
acordo com o assessor
jurídico
Fabiano Alex Berghahn, o município
restituirá os valores aos inscritos, mas não deverá ficar no
prejuízo, pois em
seguida, deverá
ingressar com uma ação judicial contra a empresa contratada para a
realização do concurso com
intuito de cobrar
os prejuízos suportados
pelo município.
Mais informações sobre a restituição dos valores podem ser
obtidas na Procuradoria Geral do Município junto à Prefeitura
Municipal de Nova Trento, ou através do telefone (48) 3267.3245.

Fonte:
Procuradoria Geral do Município de Nova Trento

Publicação:
Marcia Peixe – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de
Nova Trento