Casa da Cidadania sedia Mutirão Fiscal nesta terça-feira

O Município de Nova Trento,
através de sua Procuradoria Geral, realizará o 'Dia do
Mutirão Fiscal', nesta terça-feira, 06 de maio. A ação ocorre nas
dependências da Casa da Cidadania em Nova Trento das 13h às 19h.

O mutirão é o fruto de uma parceria entre o
município e a Direção do Foro da Comarca de São João Batista. A
iniciativa tem como objetivo oportunizar a
regularização de cidadãos que estão em débito com os tributos
cobrados pela Fazenda Municipal. A ação consiste no incremento da
arrecadação tributária municipal desenvolvida pelo Executivo
neotrentino.

A interação entre o Executivo e o Judiciário, contou também com a
contribuição da Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou
projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Gian Francesco Voltolini, e
resultou na Lei Municipal nº 2.532/2014, sancionada no dia 06 de
março de 2014.

A lei municipal dispõe sobre a concessão de anistia para juros e
multas, bem como o parcelamento dos débitos decorrentes dos tributos
devidos ao Município e deverá servir como diretriz às propostas de
conciliação que serão realizadas nas audiências.

Texto:
Marcia Peixe – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de
Nova Trento