Prefeitura de Nova Trento disponibiliza portal da Lei de Acesso à Informação

Nesta quinta-feira, 25 de abril, o site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Trento passou a contar com um link a mais: é o portal da Lei de Acesso à Informação. Desta forma, o município cumpre regularmente a Lei Federal nº 12.527/2011, e o decreto municipal 041/2013 que regulariza a Lei de Acesso à Informação no município de Nova Trento. O portal LAI, como é popularmente conhecido, disponibiliza informações diretamente vinculadas ao site da Prefeitura, no qual os cidadãos podem acessar informações ou documentos públicos, ou fazer uma solicitação de consulta específica pelo próprio site.

A Diretoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal, por meio da servidora Kênia Vargas Sens é que ficará responsável pelo portal LAI. Compete a ela divulgar aos cidadãos as informações e estabelecer mecanismos para chamar atenção destes, por meio do mural instalado na própria Prefeitura, pelo Diário Oficial dos Municípios, e também pela página oficial da Prefeitura na Internet. As Secretarias Municipais e demais autarquias devem fornecer as respectivas informações para ser disponibilizadas no portal na Internet.

LAI difere da Lei da Transparência

A Lei de Acesso à Informação difere da Lei da Transparência, regulamentada pela LC131/2009, que alterou o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A Lei da Transparência obriga os municípios a fornecer informações, em tempo real, de todos os atos da execução orçamentária e financeira, através de um sistema próprio.

Já a Lei de Acesso à Informação o cidadão busca a informação de forma passiva e, caso não a encontra, pode solicitá-la através de um formulário, preenchido no próprio site, que será divulgado em breve.

Texto e foto: Elis Facchini – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de Nova Trento