Decreto regulariza Lei de Acesso à Informação no município

Foi publicado nesta segunda-feira, 22 de abril, o decreto 041/2013
que regulariza a Lei de Acesso à Informação no município de Nova
Trento, baseado na Lei Federal nº 12.527/2011. Com base neste
documento, o poder público estabelece regras para a gestão das
informações e documentos públicos, que devem estar à disposição
dos cidadãos neotrentinos, a fim de que todos possam consultar, se
assim o desejar. O portal LAI, como é popularmente conhecido, poderá
ser acessado pelo site da Prefeitura Municipal de Nova Trento, a
partir desta sexta-feira, 26 de abril.

A Diretoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal, por meio da
servidora Kênia Vargas Sens é que ficará responsável pela
atualização do portal LAI. Compete a ela divulgar aos cidadãos as
informações e estabelecer mecanismos para chamar atenção destes,
por meio do mural instalado na própria Prefeitura, pelo Diário
Oficial dos Municípios, e também pela página oficial da Prefeitura
na Internet. As Secretarias Municipais e demais autarquias devem
fornecer as respectivas informações para ser disponibilizadas no
portal na Internet.

LAI
difere da Lei da Transparência

A Lei de Acesso à Informação difere da Lei da Transparência,
regulamentada pela LC131/2009, que alterou o Art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A Lei da Transparência
obriga os municípios a fornecer informações, em tempo real, de
todos os atos da execução orçamentária e financeira, através de
um sistema próprio.

Já a Lei de Acesso à Informação o cidadão busca a informação
de forma passiva e, caso não a encontra, pode solicitá-la através
de um formulário, preenchido no próprio site, que será divulgado
em breve.

Acesse
o Decreto:

O Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação pode ser
visualizada por esta notícia no site oficial da Prefeitura Municipal
de Nova Trento (item download) ou pelo link “Legislação”,
clicando no Decreto 041/2013.

Texto: Elis Facchini – Assessoria de Imprensa – Prefeitura
Municipal de Nova Trento