Secretaria de Administração e Finanças divulga edital de lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo

EDITAL Nº
001/2012-SAF

LANÇAMENTO DO
IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO

EXERCÍCIO DE
2012

I – LANÇAMENTO

O SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
e com fundamento no art. 11 da Lei n°. 738 de 25 de outubro de 1983,
torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, previstos nos
arts 4º e 58° da mencionada Lei, relativos ao exercício de 2012,
conforme listagem dos lançamentos à disposição dos contribuintes
no SETOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO desta Secretaria, no
endereço indicado no item V deste Edital.

II – PAGAMENTO

Os tributos a que se
refere este Edital poderão ser pagos:

a)integralmente, até
o dia 10 de março de 2012, com desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o valor do imposto; ou

b)em até 08 (oito)
parcelas, com vencimento da 1ª parcela em 10 de março de 2012 e as
demais a cada 30 (trinta) dias, com desconto de 15% (quinze por
cento) sobre o valor do imposto, quando pago até o vencimento.

OBSERVAÇÃO:

1) Os descontos
referidos acima serão considerados somente para o pagamento do IPTU,
não se aplicando à Taxa de Coleta de Lixo;

2) Os pagamentos
serão efetuados na rede bancária.

III – ATRASO NO
PAGAMENTO

O não pagamento do
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nas datas previstas neste Edital
sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% (dois) por cento
e juros de mora de 1% (um por cento).

O pagamento parcial
ou o não pagamento dos tributos implica:

a) na atualização
monetária do débito a partir do vencimento da primeira parcela;

b) multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor do débito atualizado;

c) juros de mora de
1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado; e

d) na inscrição do
saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

IV –
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

As Notificações do
Lançamento do IPTU e os respectivos carnês de pagamento serão
entregues aos contribuintes a partir do dia 20 de fevereiro, na
Prefeitura Municipal de Nova Trento, no endereço abaixo indicado.

OBSERVAÇÃO:

1)O atendimento ao
público para entrega de carnês, esclarecimentos de dúvidas e
protocolização de reclamação do lançamento será realizado no
endereço indicado acima, de segunda a sexta-feira, nos seguintes
horários:

a) Matutino: das
08:00 h às 12:00 h;

b) Vespertino: das
13:30 h às 17:30 h.

2)Para recebimento
do carnê do exercício 2012, o contribuinte deverá apresentar o
carnê do exercício de 2011.

3)Para
esclarecimentos de dúvidas ou reclamação do lançamento o
contribuinte deverá apresentar os carnês de 2011 e 2012.

V – ENDEREÇO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Praça Del Comune
nº. 126 – Centro – Nova Trento – Santa Catarina.

Município de Nova
Trento, 31 de Janeiro de 2012.

MOISÉS CIPRIANI

Secretário
Municipal de Administração e Finanças