Com projeto não apreciado pela Câmara, Prefeitura baixa decreto para quitar convênio com Hospital Imaculada Conceição
Desde o início deste ano, a Prefeitura Municipal de Nova Trento, através do Fundo Municipal de Saúde repassa recursos financeiros para a manutenção do Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição, como forma de auxiliar nas despesas com o funcionamento da referida entidade. O valor de R$ 45 mil tem contribuído de forma significativa para o atendimento aos neotrentinos no Hospital. O projeto que autorizava abrir crédito suplementar, dentro do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, a fim de quitar o valor do convênio com o hospital até o fim deste ano, não foi apreciado pelos vereadores neotrentinos em duas sessões do legislativo, sendo uma delas extraordinária realizada na semana passada.
Segundo o vice-prefeito de Nova Trento, Pedro Piva Neto, o chefe do poder executivo está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de 20% da receita estimada para orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos. O prefeito é amparado pelo Artigo 10 da Lei Orçamentária e nos termos do artigo 7º da Lei Federal, nº 4.320/64. “Para o exercício 2009 está previsto recursos próprios, para a área da saúde, a importância de R$ 1 milhão e 832 mil, sendo que 20% corresponde a R$ 366.500,00. O projeto enviado à Câmara, no valor de R$ 340 mil, estava dentro dos 20%”, explica Pedro Piva Neto.
O Projeto de Lei Complementar (nº 031/2009) foi encaminhado à Câmara de Vereadores para que todos tomassem conhecimento de onde estavam sendo aplicados os valores. “Com a não apreciação do projeto pela Câmara, a Prefeitura Municipal utilizou de decreto para pagar hoje (cinco de agosto) o convênio com o Hospital Imaculada Conceição, cujo vencimento ocorreu no dia 10 de julho”, informa o vice-prefeito de Nova Trento. O ato garantiu o atendimento prestado aos neotrentinos no Hospital.
Na administração anterior, gastos corresponderam a 53,74%, bem acima dos 20% estipulados em Lei
Vale destacar que na administração anterior (gestão 2005-2008), o orçamento de 2007 para 2008 previa recursos próprios para a área da saúde de R$ 1.297.500,00, sendo que 20% corresponderia a R$ 259.500,00. Porém, a administração anterior suplementou, por provável excesso de arrecadação, através de decretos, o valor de R$ 697 mil, que corresponde a 53,74%, bem acima dos 20% estipulados em Lei.
