A Procuradoria Geral do Município, órgão de assessoramento direto do Prefeito, centraliza a orientação e o trato de toda a matéria jurídica da Administração centralizada. É essencial ao regime de legalidade da administração municipal, nos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal.
A PGM ocupa nível hierárquico de Secretaria Especial na estrutura organizacional do Município de Nova Trento, em virtude das atribuições de assessoria jurídica geral para todas as demais secretarias municipais.
Atendimentos de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
Atendimento também pelo email juridico@novatrento.sc.gov.br.
| Angela Rover Cassaniga Procuradora Geral do Município |
| E-mail: procuradoria@novatrento.sc.gov.br |