O CAE – Conselho de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para acompanhar e fiscalizar o PNAE -Programa Nacional de Alimentação Escolar, que garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
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- 29/03/2017 - 1. Lei Federal nº 11947 -2009
- 29/03/2017 - 2. Resolução n° 38.2009
- 29/03/2017 - 3. Resolução n° 25.2012
- 29/03/2017 - 4. Resoluçao n° 26.2013
- 29/03/2017 - 5. Lei n° 12.982.2014
- 29/03/2017 - 6. Resolução n° 04.2015
- 29/03/2017 - 7. Resolução n° 01.2017
- 29/11/2022 - 8. Resolução nº 06.2020 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica.
- 29/11/2022 - 9. Resolução nº 20.2020 - Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020
- 29/11/2022 - 10. Resolução nº 21.2021 - Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020
- 29/03/2017 - Programação Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Parceiros
- 29/03/2017 - Processo de Compra da Agricultura Familiar para o Programa Nacional Escolar - PNAE
- 29/03/2017 - Passo a Passo para uma Alimentação Saudável no Ambiente Escolar
- 29/03/2017 - Cartilha Nacional da Alimentação Escolar - 2015
- 29/03/2017 - Material Orientativo Para Formação de Manipuladores de Alimentos que Atuam na Alimentação Escolar
- 29/03/2017 - Caderno de Referência Sobre Alimentação Escolar Para Estudantes com Necessidades Alimentares Especiais
- 29/03/2017 - Objetivos e Diretrizes - PNAE
- 29/03/2017 - Alimentação e Nutrição - PNAE
- 29/03/2017 - Educação Alimentar e Nutricional - PNAE
- 29/03/2017 - Agricultura Familiar - PNAE
- 29/03/2017 - Controle de Qualidade - PNAE
- 29/03/2017 - Conselho de Alimentação Escolar - PNAE
- 29/03/2017 - Execução Financeira - PNAE
- 29/03/2017 - Prestação de Contas - PNAE
- 29/03/2017 - Controle Institucional - PNAE
- 15/07/2022 - 1. ATA DA REUNIÃO CAE - 11.03.2021
- 15/07/2022 - 2. ATA DA REUNIÃO CAE - 16.04.2021
- 15/07/2022 - 3. ATA DA REUNIÃO CAE - 18.06.2021
- 15/07/2022 - 4. ATA DA REUNIÃO CAE - 16.07.2021
- 15/07/2022 - 5. ATA DA REUNIÃO CAE - 26.08.2021
- 15/07/2022 - 6. ATA DA REUNIÃO CAE - 07.10.2021
- 15/07/2022 - 7. ATA DA REUNIÃO CAE - 09.12.2021
- 23/01/2024 - 1. ATA DA REUNIÃO CAE - 04.03.2022
- 23/01/2024 - 2. ATA DA REUNIÃO CAE - 01.04.2022
- 23/01/2024 - 3. ATA DA REUNIÃO CAE - 24.06.2022
- 23/01/2024 - 4. ATA DA REUNIÃO CAE - 31.08.2022
- 23/01/2024 - 5. ATA DA REUNIÃO CAE - 08.12.2022
- 23/01/2024 - 1. ATA DA REUNIÃO CAE - 03.03.2023
- 23/01/2024 - 2. ATA DA REUNIÃO CAE - 05.05.2023
- 23/01/2024 - 3. ATA DA REUNIÃO CAE - 31.05.2023
- 23/01/2024 - 4. ATA DA REUNIÃO CAE - 03.07.2023
- 23/01/2024 - 5. ATA DA REUNIÃO CAE - 20.09.2023
- 23/01/2024 - 6. ATA DA REUNIÃO CAE - 04.12.2023
- 15/03/2024 - 1. ATA DA REUNIÃO CAE - 27.02.2024
- 23/01/2024 - 1. Portaria 943.2014 - Nomeia Membros do CAE
- 23/01/2024 - 2. Portaria 408-2015 - Nomeia Membros do CAE
- 29/03/2017 - 3. Portaria 240.2017 - Nomeia Membros do CAE
- 15/07/2022 - 4. Portaria 219.2021 - Nomeia Membros do CAE
- 15/07/2022 - 5. Portaria 668.2021 - Altera Membros do CAE
- 15/07/2022 - 6. Portaria 677.2021 - Altera Membros do CAE
- 16/12/2022 - 7. Portaria 343.2021 - Altera Membros do CAE
- 15/07/2022 - 8. Portaria 107.2022 - Altera Membros do CAE
- 23/01/2024 - 9. Portaria 329.2023 - Altera Membros do CAE
- 23/01/2024 - 10. Portaria 1175.2023 - Altera Membros do CAE
- 23/01/2024 - Parecer do CAE - Sobre os Recursos destinados a Esse programa de 2013
- 23/01/2024 - Parecer do CAE - Sobre os Recursos destinados a Esse programa de 2018
- 15/07/2022 - Parecer do CAE - Sobre os Recursos destinados a Esse programa de 2020
- 15/07/2022 - Parecer do CAE - Sobre os Recursos destinados a Esse programa de 2021
- 15/07/2022 - Parecer do CAE - Referente a Distribuição de Kits de Gêneros Alimentícios
- 23/01/2024 - Parecer do CAE - Sobre os Recursos destinados a Esse programa de 2022
- 15/03/2024 - Parecer do CAE - Sobre os Recursos destinados a Esse Programa de 2023