Abertura de Empresa – REGIN
É um conjunto de procedimentos no qual o cidadão faz uma consulta às instituições conveniadas – Junta Comercial, SEFAZ, Prefeitura, Corpo de Bombeiros – para verificar a viabilidade do registro ou da alteração cadastral dos dados da empresa.
O formulário eletrônico do Pedido de Viabilidade é preenchido no site da Junta Comercial com as informações necessárias para a abertura da empresa ou para a alteração de nome empresarial, endereço, atividade econômica e natureza jurídica da empresa.
Essas informações serão avaliadas pela Junta Comercial e pela Prefeitura para verificar a colidência e validade do nome empresarial e a adequação de objeto social e CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), e se existe algum impedimento no endereço no município.
É importante saber
Como solicitar?
Pela Internet
Pedido de Viabilidade
http://cadastro.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadePedidoAlteracaoBAV3.aspx?
É um conjunto de procedimentos no qual o cidadão faz uma consulta às instituições conveniadas para verificar a viabilidade do registro do estabelecimento no município.
Acompanhamento do Pedido de Viabilidade
http://cadastro.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/CON_ViabilidadeSelecaoExternoV4.aspx?
Utilizando o número de protocolo gerado no pedido de viabilidade é possível acompanhar o seu pedido.
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Isento | R$ Este Procedimento é isento de Taxas, |
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
