Audiência sobre Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ocorre hoje
A Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Nova Trento convida os neotrentinos para participarem de audiência pública que ocorre nesta segunda-feira, 23 de novembro, às 10h, no Salão Paroquial São Virgílio, no Centro, em Nova Trento.
Na ocasião, será apresentado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Nova Trento desenvolvido ao longo dos últimos meses pelas Secretarias Municipais de Bem Estar Social e Habitação, Esporte, Educação, Saúde e Desenvolvimento Comunitário, Cultura e Turismo e o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – com orientação da EGEM – Escola de Gestão Pública Municipal -.
Sobre o Plano
O Plano de Atendimento Socioeducativo tem o objetivo de qualificar as entidades municipais que atendem os adolescentes em conflito com a lei no município de Nova Trento, e que estão em cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas pela Promotoria de Justiça. Assim, estes adolescentes prestam serviços à comunidade por um determinado período, através de instituições locais.
De acordo com a Lei n. 12.594/2012, torna-se “obrigatória a elaboração e implementação, nos municípios o Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios”.
Texto: Marcia Peixe – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de Nova Trento
