Refis possibilita parcelamento de débitos municipais
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do Setor de Tributos, possibilita aos neotrentinos que estão em débito com o município, o parcelamento das dívidas através do Refis – Programa de Recuperação Fiscal. O Refis prevê condições especiais de pagamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
O refis prevê anistia de 80% dos juros devidos e 100% das multas aplicadas se for pago em parcela única, em até 30 dias. Para 50% dos juros devidos e 70% das multas aplicadas para pagamento em até 06 parcelas mensais e sucessivas e 30% dos juros devidos e 70% das multas aplicadas para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
No caso de pagamento em parcela única, nenhuma parcela será inferior a R$ 50 para as pessoas físicas, e de R$ 200 para as pessoas jurídicas. Para aderir ao programa, é necessário entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3267-3205.
Texto: Marcia Peixe – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de Nova Trento
