Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma anulação do concurso público realizado pelo Município de Nova Trento em 2007

Candidatos
de Nova Trento e de outras regiões do Estado e do país aguardavam
ansiosos a resolução do Concurso Público realizado pela Prefeitura
Municipal de Nova Trento e pelo SAMAE, em 2007. Naquela época, a
Promotora de Justiça da Comarca de São João Batista, Andréa
Machado Speck, propôs ação civil pública contra o Município, o
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e a empresa
Intelectus Instituto de Desenvolvimento Ltda, a fim de anular os
concursos previstos nos editais 01/2007 (Prefeitura de Nova Trento) e
01/2007 (SAMAE). O ato também suspendeu a nomeação e contratação
dos candidatos aprovados nas seleções realizadas no dia 2 de
setembro de 2007, sob o argumento de existência de irregularidades
no certame.

Naquela
época, o Juiz de Direito, Orlando Luiz Zanon acatou o pedido de
liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e suspendeu
os concursos públicos, citando como indícios de irregularidades
suficientes para a suspensão: a ausência de especificação nos
editais sobre a natureza das provas e os critérios de correção, o
oferecimento de vaga para cargo inexistente e a inscrição e
participação do titular da entidade selecionante. Além disso, o
município poderia sofrer a aplicação de multa diária.

No
dia 4 de março de 2010, o Juiz de Direito, Rafael Rabaldo Bottan, da
Comarca de São João Batista, reconheceu a nulidade dos Concursos
Públicos realizados em 2007, e como consequência da anulação dos
Concursos Públicos, o Magistrado determinou a devolução do valor
das inscrições, corrigidos monetariamente, a todos os candidatos.
Além disso, a empresa Intelectus Instituto de Desenvolvimento Ltda
deverá devolver os valores recebidos do Município.

O
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar os recursos
interpostos, manteve a decisão, tendo sido o acórdão publicado no
Diário de Justiça, do dia 19 de abril deste ano. Até o final do
prazo, não foi interposto mais nenhum recurso junto ao Tribunal.
“Como uma parte da decisão judicial determina que seja feita a
devolução dos valores aos inscritos, mas, tendo em vista que o
montante das inscrições ficaram com a empresa, além do valor do
contrato, caso o Município venha a ter que restituir aos inscritos,
deveremos ingressar com uma ação judicial contra a empresa, para o
ressarcimento destes valores”, explica o Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Nova Trento, Fabiano Alex Berghahn.

Neste
momento, a Procuradoria do Município de Nova Trento está
trabalhando para elaborar uma forma de viabilizar que os inscritos no
concurso de 2007, que tenham valores a ser ressarcidos, sejam
identificados para posterior devolução. “O ideal seria que as
pessoas que realizaram inscrição procurassem a Prefeitura,
encaminhando um requerimento, buscando a restituição dos valores”,
assinala Berghahn.

Novo concurso
deverá ser realizado ainda em 2011

Em
decorrência desta decisão da Justiça, a Procuradoria Geral do
Município de Nova Trento oficiou ao Prefeito Municipal, Orivan
Jarbas Orsi, recomendando a imediata abertura de processo licitatório
para a contratação de empresa especializada para a realização de
um novo concurso público, tanto para os cargos do concurso anulado,
quando para o preenchimento de novas vagas criadas. No total, o
número de vagas chega a aproximadamente 250. A recomendação foi
acatada pelo Prefeito, que determinou, ainda no dia 30 de maio, o
início do processo de licitação para contratar empresa, que
realizará novo concurso público. Segundo a Procuradoria do
Município de Nova Trento, todo o processo, desde o lançamento de
edital até a finalização do concurso, não deverá ultrapassar 180
dias. “Desta vez, deveremos acompanhar de perto todo o processo
para que nenhuma nova irregularidade ocorra, para não termos um
imenso prejuízo decorrente de uma nova anulação”, ressaltou o
Assessor Jurídico, o qual afirmou que esta foi a primeira
determinação do Chefe do Executivo.

Texto:
Elis Facchini – Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de
Nova Trento