006/2020 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Gian francesco voltolini, PREFEITO municipal DE NOVA TRENTO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 94, V, VIII e XXVIII e art. 159, III, da Lei Orgânica do Município de Nova Trento, de conformidade com o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.553/2014, de 21 de outubro de 2014, torna público que,
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;
Considerando que cabe ao Município de Nova Trento a execução de serviços hospitalares e ambulatoriais, em cooperação com a União e com o Estado de Santa Catarina, o combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas, nos termos dos incisos II e III, do art. 159, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (COVID-19);
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo corona vírus (COVID-19), e sua regulamentação, contida na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (COVID-19);
Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990, especialmente os arts. 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal nº 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica”;
Considerando que atualmente estão confirmados duzentos casos do novo corona vírus (COVID-19) no território nacional, conforme a Plataforma Integrada de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (Plataforma IVIS), dos quais sete estão em Santa Catarina;
Considerando a declaração de situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos da Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, decretada pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020;
Considerando a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas
Considerando que Nova Trento se consubstancia como um dos cinco principais destinos de turismo religioso de Santa Catarina, segundo a 5ª edição (2019) do Boletim de Inteligência de Mercado no Turismo – Mapeamento do Turismo Religioso no Brasil, elaborado pelo Ministério do Turismo, com um fluxo mensal de turistas superior a setenta mil pessoas, oriundas de várias cidades do estado de Santa Catarina, de outros estados do Brasil e do exterior, segundo informado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Nova Trento;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Nova Trento;
Considerando a decisão colegiada dos vinte e dois Municípios da Região da Grande Florianópolis, representados pelos Prefeitos(as) e Secretários(as) Municipais de Saúde, em reunião no dia 17 de março de 2020, na Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS), e;
Considerando o disposto no prejulgado 1664 do TCE/SC, para contração de pessoal para trabalhar nas situações de emergência e calamidade pública,
O Município de Nova Trento torna público a necessidade de necessidade de contratar em caráter de URGÊNCIA, o seguinte profissional para a área da saúde do município de Nova Trento/SC:
01 (um) – Enfermeiro:
a) Remuneração: R$ 2.850,00 + Acréscimos Legais;
b) Requisitos: Graduado em Enfermagem; Registro no Conselho de Enfermagem (COREN);
c) Local de Trabalho: Unidade Básica de Saúde Trinta Réis;
d) Carga horária: 40 horas semanais;
e) Prazo do Contrato: até a contratação do primeiro candidato chamado através de processo seletivo, não superior a 90 (noventa) dias.
f) Regime Jurídico Administrativo: ACT
g) Regime Previdenciário: Vinculado ao Regime Geral da Previdência Social;
A inscrição será realizada pelo candidato, através de formulário próprio (Anexo I), nos dias 30 de abril, 04 de maio e às 13hs do dia 05 de maio de 2020 e encaminhadas ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nova Trento por meio eletrônico (rh@novatrento.sc.gov.br), evitando o contato presencial, acompanhadas dos seguintes documentos:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Cópia do Título Eleitoral;
- Cópia da Carteira de Trabalho e inscrição no PIS/PASEP;
- Comprovante da última eleição, em regularidade com a justiça eleitoral ( http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
- Certidão Criminal dos últimos 05 anos (www.tjsc.jus.br/certidoes);
- Cópia do Diploma (Superior/ Especialização);
- Cópia do Comprovante do Órgão de Classe (CRM/SC);
- Cópia de Certificados/Diplomas de cursos na área;
- Certidão de Tempo de Serviço.
TABELA DE PONTUAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
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Tempo de Serviço |
01 a 10 meses |
11 a 20 meses |
21 a 30 meses |
Acima de 31 meses |
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Pontos |
1,0 |
2,0 |
3,0 |
4,0 |
A análise curricular dar-se-á mediante somatório de pontos entre 0(zero) a 10(dez), por tempo de serviço, conforme a tabela acima.
Havendo empate entre os classificados, o critério de desempate será a maior idade. O resultado da classificação final será publicado no dia 06 de maio de 2020, no site oficial da Prefeitura (www.novatrento.sc.gov.br) e no DOM/SC.
Nova Trento, 29 de abril de 2020.
Gian Francesco Voltolini
PREFEITO MUNICIPAL
(ANEXO I)
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Prefeitura Municipal de Nova Trento Inscrição para Edital de Chamamento Público nº 006/2020
Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Chamamento Público. Responsabilizo-me pelas informações aqui prestadas, inclusive pela fidelidade das cópias dos documentos apresentados. |
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Tempo de Serviço: ______a_______m_____d
O próprio candidato faz o cálculo/análise e preenche
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Habilitação |
Pontuação |
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Tempo de Serviço |
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Total de Pontos |
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Ficha de Inscrição Edital de Chamamento Público nº 006/2020 |
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Número da Inscrição: ______/________ |
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Nome do(a) Candidato(a): |
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Cargo: Técnico de Enfermagem |
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Local e Data:
Assinatura do Candidato |
Detalhes
Status atual: Finalizado
Nº do Edital: 006/2020
Data Concurso: 30/04/2020
Modalidade:
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 30/04/2020 | O Município de Nova Trento torna público a necessidade de necessidade de contratar em caráter de URGÊNCIA, o seguinte profissional para a área da saúde do município de Nova Trento/SC: 0 |
INFORMAÇÕES
| Data | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 07/05/2020 | Prefeitura divulga Classificação Final do Chamamento Publico n°006/2020 | Prefeitura divulga Classificação Final do Chamamento Publico n°006/2020 , para contratação em caráter de urgência de profissional para ocupar o cargo do quadro de pessoal que compõe a estrutura da secretaria municipal de saúde e desenvolvimento comunitário do município de Nova Trento. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA TRENTO/SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Classificação Final do Chamamento Público nº 006/2020, para contratação em caráter de urgência de profissionais da area da saúde. Confira documentação na íntegra na galeria de arquivo desta puplicação |
| 07/05/2020 - Classificação Final do Chamamento Público 006 2020 (2) | ||
Histórico
